O encerramento de MEI é uma etapa importante para empreendedores que desejam interromper suas atividades como Microempreendedor Individual e precisam formalizar essa decisão perante os órgãos públicos. Muitas pessoas acreditam que basta parar de emitir notas fiscais ou deixar de pagar o DAS mensal para encerrar o MEI, mas esse entendimento é equivocado. A baixa do CNPJ é um procedimento necessário para evitar acúmulo de dívidas, problemas com a Receita Federal e pendências no CPF do titular.

Encerrar o MEI de forma correta é tão importante quanto sua abertura. Ao formalizar o encerramento, o empreendedor elimina responsabilidades tributárias futuras, impede cobranças indevidas e mantém seu nome limpo junto aos órgãos de fiscalização e crédito.

Por que realizar o encerramento de MEI corretamente?

O encerramento de MEI feito de maneira oficial é fundamental para evitar uma série de transtornos. Mesmo sem movimentação, o MEI continua gerando obrigações mensais e anuais. O não cumprimento dessas exigências pode resultar em:

• Multas por declarações não entregues
• Débitos acumulados de DAS com juros e multa
• Suspensão ou inaptidão do CNPJ
• Complicações para abrir novas empresas ou regularizar a situação fiscal do CPF.

Além disso, a formalização do encerramento garante que o empreendedor possa retomar sua atividade no futuro, se desejar, sem enfrentar bloqueios ou cobranças pendentes.

Quando é necessário fazer o encerramento de MEI?

Diversos motivos podem levar um empreendedor a optar pelo encerramento de MEI. Entre as situações mais comuns, destacam-se:

• Mudança de modelo de negócio: quando o faturamento cresce ou há necessidade de contratar mais de um funcionário, o MEI deixa de ser o modelo ideal e o empresário pode optar por outro enquadramento jurídico.
• Encerramento da atividade: se o empreendedor decide parar de atuar no ramo, seja por questões pessoais, mudança de carreira ou outros fatores, é essencial dar baixa no CNPJ para evitar encargos desnecessários.
• Inatividade prolongada: mesmo sem faturamento ou emissão de notas fiscais, o MEI continua gerando obrigações. Caso a atividade tenha sido interrompida, o encerramento oficial é a solução mais adequada.
• Reprovação de alvarás ou exigências legais: em alguns casos, o MEI não consegue atender às exigências de funcionamento do município ou da categoria profissional, o que inviabiliza a continuidade da atividade.

Etapas do encerramento de MEI

O processo de encerramento de MEI é gratuito e pode ser feito pela internet, mas é fundamental seguir todos os passos corretamente para evitar pendências posteriores. Veja as etapas essenciais:

1. Baixa do MEI no Portal do Empreendedor

A primeira etapa consiste em acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do CNPJ. É necessário informar os dados do titular, confirmar a intenção de encerramento e declarar que não há pendências trabalhistas. O sistema gera imediatamente um Certificado de Baixa de Inscrição.

2. Entrega da DASN-SIMEI de extinção

Após a baixa do CNPJ, o MEI precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Simei (DASN-SIMEI), referente ao período entre o início do ano-calendário e a data de encerramento da empresa. Esse passo é obrigatório, mesmo que não tenha havido faturamento no período.

3. Pagamento de débitos pendentes

Caso existam guias do DAS em aberto, elas continuam válidas e precisam ser quitadas mesmo após o encerramento do MEI. O não pagamento pode gerar inclusão em dívida ativa e cobrança judicial no futuro.

4. Regularização cadastral no município

Em algumas cidades, é necessário solicitar a baixa do registro municipal ou inscrição estadual separadamente, principalmente quando o MEI está inscrito como prestador de serviços ou comerciante. A omissão dessa etapa pode gerar cobranças indevidas de ISS ou ICMS.

Cuidados importantes no encerramento de MEI

O encerramento de MEI exige atenção a diversos detalhes para garantir que todas as obrigações sejam devidamente encerradas. Confira os principais cuidados:

• Verificar se há dívidas no CNPJ: antes de dar baixa, é recomendável consultar os débitos no PGMEI, Receita Federal e Dívida Ativa da União para saber se há DAS vencidos.
• Consultar a situação do CNPJ: usar o site da Receita Federal para verificar se o CNPJ está ativo, inapto ou suspenso, pois a situação pode exigir medidas específicas antes do encerramento.
• Acompanhar a entrega da DASN-SIMEI: após o envio, é importante guardar o recibo de entrega da declaração para comprovação futura.
• Baixa municipal e estadual: não basta encerrar o MEI no Portal do Empreendedor. Alguns municípios e estados exigem procedimentos próprios para efetivar o encerramento completo da empresa.

O que acontece se o MEI não for encerrado corretamente?

Ignorar o encerramento de MEI pode acarretar diversas consequências para o empreendedor, mesmo que ele não esteja mais atuando. Entre os problemas mais frequentes estão:

• Cobrança de DAS em aberto com acréscimos legais
• Bloqueio de CPF por inadimplência do CNPJ
• Restrições em linhas de crédito e financiamentos
• Inaptidão do CNPJ, que impede nova formalização até regularização
• Abertura de processo de cobrança judicial pela União.

Essas complicações podem ser evitadas com o acompanhamento de um profissional contábil e com o encerramento do MEI dentro dos parâmetros legais.

Conte com a Progress Auditores para o encerramento de MEI

A Progress Auditores é uma empresa especializada em soluções contábeis, tributárias e de auditoria, atuando com excelência na orientação a micro e pequenos empreendedores. Sabemos que, mesmo com a simplicidade do regime do MEI, muitos empreendedores enfrentam dificuldades para regularizar ou encerrar sua empresa da maneira correta.

Por isso, oferecemos suporte completo no encerramento de MEI, desde a baixa no CNPJ até a entrega da declaração de extinção e verificação de pendências. Atuamos com atenção aos detalhes legais, evitando que o empreendedor tenha surpresas desagradáveis no futuro.

Se você precisa encerrar seu MEI com segurança, agilidade e total conformidade legal, fale com a Progress Auditores. Estamos prontos para ajudar você a fechar este ciclo com tranquilidade e responsabilidade.